Ser MEI ainda vale a pena?
O Microempreendedor Individual (MEI) continua sendo uma das portas de entrada mais vantajosas para quem deseja empreender de forma legal no Brasil. Com carga tributária reduzida, isenção de impostos federais e menos burocracia, o modelo permite que milhares de brasileiros formalizem seus negócios todos os anos.
Mas atenção: nos últimos meses, algumas regras importantes mudaram, e muitos MEIs ainda não estão cientes. E quem não se adequar pode enfrentar multas, bloqueios no CNPJ e até exclusão do regime.
Você sabe quais são essas mudanças e como manter sua empresa regular?
O que mudou para o MEI em 2025?
Com o objetivo de modernizar e ampliar a fiscalização, o governo federal implementou novas exigências para quem atua como MEI. Veja as principais:
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Obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e):
Desde 1º de setembro de 2023, todos os MEIs prestadores de serviços devem emitir NFS-e pelo portal nacional. Isso vale inclusive para serviços prestados a pessoas físicas. A não emissão pode resultar em sanções fiscais. -
Envio da DASN com mais rigor:
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) passou a ser mais fiscalizada. MEIs que não enviam dentro do prazo podem ter o CNPJ suspenso, além de perderem benefícios como a aposentadoria por tempo de contribuição. -
Fiscalização cruzada com PIX e maquininhas:
A Receita Federal intensificou o cruzamento de dados de movimentações via PIX, maquininhas e contas digitais. Se o faturamento ultrapassar o limite de R$ 81 mil/ano, o MEI será automaticamente desenquadrado e pode cair na malha fina. -
Parcelamento facilitado, porém controlado:
Agora é possível parcelar débitos do MEI com mais facilidade, mas a adesão está condicionada à regularização da NFS-e e DASN.
Como manter seu CNPJ MEI regularizado?
Manter a regularidade do seu MEI exige mais atenção do que antes. Veja o que é essencial para não correr riscos:
Atualize seu faturamento mensalmente
Mesmo sem a obrigação de declarar mensalmente, o ideal é manter um controle mensal do faturamento. Isso ajuda a evitar surpresas no fim do ano e garante que você não ultrapasse o limite de R$ 81 mil.
Emita as Notas Fiscais corretamente
Use o sistema nacional de NFS-e para prestar contas de todos os serviços prestados. Isso inclui até mesmo clientes pessoas físicas. A emissão deve ser feita dentro do mês da prestação.
Fique atento aos vencimentos do DAS
O boleto DAS vence todo dia 20. O não pagamento gera juros, impede benefícios previdenciários e pode causar a suspensão do CNPJ.
Envie a declaração anual no prazo
A DASN-SIMEI deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano. O atraso pode gerar multa mínima de R$ 50 e problemas com a Receita.
Busque apoio contábil, mesmo sendo MEI
Muitos acreditam que o MEI não precisa de contador. Embora não seja obrigatório, o apoio de um escritório contábil evita erros, garante o cumprimento das novas exigências e orienta sobre o crescimento do negócio.
O que acontece se o MEI for desenquadrado?
Se o seu faturamento ultrapassar o limite permitido ou se houver descumprimento de obrigações, o MEI pode ser desenquadrado do regime e passar automaticamente para o Simples Nacional ou até mesmo para o Lucro Presumido, o que implica em alíquotas maiores, obrigações acessórias e necessidade de contabilidade completa.
A regularização após o desenquadramento costuma ser mais trabalhosa e onerosa. Por isso, é melhor prevenir do que remediar.
A Lindumas Contabilidade te ajuda a manter tudo em dia
Aqui na Lindumas Contabilidade, oferecemos planos acessíveis para MEIs, com orientação completa para que você mantenha seu CNPJ em dia e aproveite todos os benefícios da formalização. Também ajudamos no controle do faturamento, emissão de NFS-e, entrega da DASN e planejamento para quando for hora de crescer e mudar de categoria.
Se você é MEI e quer trabalhar com tranquilidade, conte com nosso time.
