Você sabe o que acontece quando a sua empresa deixa de emitir uma nota fiscal de venda ou prestação de serviços? O assunto é muito sério e merece atenção especial. Por isso, a Lindumas Contabilidade decidiu preparar um conteúdo sobre o assunto.
A emissão de nota fiscal é um item obrigatório para quem vende mercadorias ou presta serviços, de modo que quem deixa de emiti-las, pode enfrentar uma série de problemas com o fisco, e até mesmo, na esfera criminal.
Para saber mais sobre o assunto e evitar complicações com a Receita Federal, continue conosco até o final do conteúdo.
A emissão de nota fiscal é obrigatória
Deixar de emitir notas fiscais não deve ser uma prática utilizada como estratégia para pagar menos impostos.
Veja o que determina a Lei 8.846/1994:
“Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.”
Na prática, e em outras palavras, se a sua empresa vender uma mercadoria ou prestar algum tipo de serviço, você precisa obrigatoriamente, emitir a nota fiscal no momento de efetivação da operação, independente da exigência do cliente, quanto a isso.
O que acontece se você não emite uma nota fiscal
Não tenha dúvidas, ao não emitir nota fiscal, a sua empresa pode ser prejudicada com a cobrança de multas, e você ser responsabilizado judicialmente por sonegação fiscal e crime contra a ordem tributária. Evite esse tipo de dor de cabeça.
Crime contra a ordem tributária (8.137/1990):
“Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:…
…V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”
Crime de sonegação fiscal (Lei 4729/1965):
I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;…
…Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.”
Como emitir nota fiscal sem pagar muito imposto
Para emitir nota fiscal sem pagar muito imposto (de forma legal), você precisa de uma contabilidade que esteja preparada para montar o planejamento tributário do seu negócio.
O planejamento tributário é uma ferramenta utilizada para apontar o modelo de tributação mais econômico para cada empresa, dentro dos limites legais.
Existem três regimes tributários aqui no Brasil (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real). Diante disso, nós temos o compromisso de identificar a opção mais econômica para o seu tipo de negócio.
Não corra riscos e não fique sem emitir nota fiscal pelo medo de pagar muito imposto. Clique no botão do WhatsApp e receba a orientação de especialistas.
