No universo tributário, o Microempreendedor Individual (MEI) ocupa uma posição singular. Enquanto figura jurídica destinada a formalizar pequenos negócios, o MEI usufrui de uma série de benefícios e simplificações fiscais.
Contudo, como em qualquer outro tipo de empresa, existem obrigações a serem cumpridas. Uma delas é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN SIMEI).
Se você é MEI, mas não sabe o que é DASN SIMEI, quem precisa entregar a declaração e qual o prazo de envio ao fisco, continue conosco e acompanhe este conteúdo até o final.
O que é DASN SIMEI?
A DASN SIMEI é uma obrigação tributária que todo Microempreendedor Individual (MEI) deve cumprir anualmente.
Por meio da DASN, o MEI informa à Receita Federal o total das receitas brutas auferidas no ano anterior, bem como, se teve funcionário no mesmo período.
Dito isso, é importante esclarecer que existem dois modelos para entrega da declaração. São eles:
- Declaração normal: A DASN MEI situação normal é a declaração que deve ser entregue anualmente. Sempre no ano seguinte ao que se refere. Por exemplo, a DASN MEI referente ao ano-calendário 2023, deve ser transmitida a partir de janeiro de 2024.
- Declaração especial (extinção): A declaração especial deve ser transmitida no caso de baixa, ou seja, encerramento do CNPJ MEI.
Qual o prazo para entrega da DASN MEI?
De acordo com a Receita Federal, o prazo para entrega da declaração do MEI, observa às seguintes regras:
Declaração normal: O prazo para entrega da DASN MEI, situação normal, vai até o último dia do mês de maio do ano-calendário seguinte. No entanto, a declaração fica disponível para preenchimento a partir de janeiro.
Declaração especial: No caso de extinção do CNPJ, o MEI deverá entregar a declaração nos seguintes prazos:
- O último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
- O último dia do mês subsequente à extinção, nos demais casos.
O que acontece se a DASN SIMEI não for enviada no prazo?
O Microempreendedor individual que não transmite a declaração no prazo estabelecido fica sujeito a uma série de consequências, incluindo:
- Multa de no mínimo R$ 50,00 e até 20% sobre os impostos declarados;
- Fica impedido de contratar crédito bancário vinculado ao CNPJ;
- Fica impedido de acessar benefícios da Previdência Social;
- Pode ser excluído do MEI;
- Pode ter o seu CNPJ encerrado de ofício pela Receita Federal.
Para evitar transtorno e dor de cabeça, é muito importante que você não perca o prazo para envio da declaração.
Como enviar a DASN SIMEI
Para enviar a DASN SIMEI, a melhor coisa que você pode fazer é contar com os serviços e assessoria de um escritório de contabilidade.
O contador vai garantir o correto preenchimento e envio da declaração, evitando que você tenha qualquer tipo de problema com o fisco no futuro.
Diante disso, a boa notícia é que você pode contar com o time da Lindumas Contabilidade. Clique no botão do WhatsApp e entre em contato conosco!